SINDASP-MG se reúne com Agentes Penitenciários de Juiz de Fora na subsede

28 Mar 17:33 2019 Por SINDASP Imprimir

O Presidente do SINDASP-MG, juntamente com os Diretores Daniel Anunciação e Everaldo Márcio, se reuniram na última terça-feira (26.03) na Subsede de Juiz de Fora para tratar e esclarecer dúvidas dos Agentes da região sobre algumas pautas de interesse da categoria como Lei Orgânica, PEC da Polícia Penal, Aposentadoria Especial e Reforma da Previdência. Além disso, a Advogada do SINDASP-MG em Juiz de Fora, Drª Fabiana, falou sobre as ações impetradas pelo Sindicato e também respondeu aos questionamentos levados pelos Agentes.

Os representantes do Sindicato falaram sobre os trabalhos que estão sendo realizados em Brasília, junto à Fenaspen, e a tramitação da PEC. Também falaram dos trabalhos pela aprovação da Lei Orgânica, explicando que um passo crucial para a aprovação da mesma é inserir os Agentes Penitenciários no Art.136 da Constituição do Estado que define as categorias pertencentes a Segurança Pública.

Em relação ao Mandado de Injunção nº 6440, que garante o direto à Aposentadoria Especial aos Agentes Penitenciários, os representantes do SINDASP-MG explicaram que, apesar do Estado estar impondo dificuldades, o Departamente Jurídico do Sindicato está acompanhando todos pedidos protocolados e tomando as providências necessárias para que o mesmo conceda a aposentadoria especial dos Agentes.

Quanto à Previdência, o Sindicato explicou que o único ponto positivo para a categoria é a aposentadoria especial, porém não concorda com a data limite de 55 anos e muito menos com o tratamento diferente ao dado aos Policiais Militares.

Por fim, com todos os pontos levantados pelos Agentes já esclarecidos, o Sindicato agradeceu a presença e participação dos Agentes e se colocou à disposição de todos.

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