SINDASP-MG protocola Parecer Jurídico requerendo a suspensão do trâmite da PEC nº. 55/2020 e PLC nº. 46/2020

1 Jul 15:59 2020 Por SINDASP Imprimir

O SINDASP-MG, juntamente com entidades representativas de classe da Polícia Penal, Polícia Civil e Sistema Socioeducativo, encomendaram Parecer Jurídico sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 55/2020 e PLC (Projeto de Lei Complementar) 46/2020, requerendo a suspensão do trâmite das propostas durante o período de pandemia do Coronavírus.

Na tarde de hoje (01.07), as entidades de classe protocolaram na ALMG a petição jurídica encomendada.

Acesse aqui a petição completa.

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