SINDASP-MG participa de Audiência Pública que debateu propostas para a Lei Orgânica do Sistema Prisional

5 Jul 20:11 2019 Por SINDASP Imprimir

O SINDASP-MG participou ontem (04.07) da Audiência Pública Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Administração Pública da ALMG no qual foram debatidas e apresentadas propostas para a elaboração de Leis Orgânicas para Sistema Prisional e para o Sistema Socieducativo por parte do Executivo. A Comissão requereu que o Governo considere a participação dos servidores.

O Presidente do SINDASP-MG lembra que esta é uma demanda que vem se arrastando desde 2012 e já passou da hora de ser elaborada e aprovada. Segundo Adeilton, não querem reconhecer em lei o que a categoria já é na prática. “Nós já demonstramos que o Agente Penitenciário tem capacidade, tem condições de gerir e cuidar do Sistema Prisional, mas para isto têm que lhes dar condições, suporte legal, proteção jurídico, dar equipamentos, dar salários e condições dignas de trabalho e tudo isso passa por normas, por leis, nada de achismo. Atuamos da melhor maneira possível, só não fazemos melhor porque nos faltam condições de trabalho”.

Adeilton também lembrou que é importante a celeridade na aprovação da PEC 28/2019, que inclui o Sistema Prisional na Constituição Estadual, para que a regulamentação da carreira seja feita através de uma Lei Complementar (Lei Orgânica), não uma Lei Ordinária, trazendo maior segurança jurídica para a categoria e uma melhor definição e abrangência das normativas, podendo tratar de todas as questões do Sistema Prisional como Carga Horária, Saúde do Servidor, Deveres e Direitos, Código de Ética.

O Deputado Sargento Rodrigues reforçou que esta tem sido uma reivindicação antiga que foi protelada durante toda a gestão passada e que a esta lei deverá regulamentar a carreira como um todo e estabelecendo normas relativas a diversas questões como ingresso no cargo, promoções e progressões e questões disciplinares.

O Agente Penitenciário, José Germano Sousa de Santana, também lembrou da questão das promoções e progressões na carreira que, atualmente, têm que ser requeridas na Justiça.

O Vereador de Carmo do Paranaíba, Agentes Penitenciário Albert Reis, ressaltou que a função do Agente Penitenciário é milenar, apesar de ter sido reconhecida recentemente e reforçou a necessidade de se regulamentar essa carreira resguardando estes servidores que são responsáveis por manter a segurança nas unidades prisionais garantindo também a segurança da sociedade como um todo.

Por fim, os representantes do executivo, secretário-adjunto de Justiça e Segurança Pública, Gustavo Henrique Wykrota Tostes, e a subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Kênnya Kreppel Dias Duarte, informaram que todas e sugestões e questões levantadas na reunião serão levadas às equipes técnicas para análise e elaboração da proposta. Questionados pelo Deputado Bruno Engler, nenhum dos dois representantes precisaram datas para a conclusão.

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