SINDASP-MG participa de Audiência Pública que debateu as demandas do Sistema Prisional e de seus servidores

9 Abr 18:41 2019 Por SINDASP Imprimir

O SINDASP-MG participou hoje (09.04) da Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública da ALMG que tratou da situação e demandas do Sistema Prisional Mineiro. Os participantes debateram os principais problemas que afetam o Sistema e seus servidores. Foram abordadas questões como a escala de serviço desumana, a ausência de política de valorização, a falta de normas que regulamentem os postos de comando, a superlotação das unidades prisionais, o déficit de Agentes e a necessidade da abertura de novo concurso público, dentre outras questões pertinentes.

Logo no início da sessão, o Deputado Heli Grilo anunciou que já apresentou a proposta de Emenda à Constituição do Estado para que o Sistema Prisional seja inserido no Art.136 que define as categorias pertencentes a Segurança Pública e já busca apoio dos parlamentares para que a mesma seja votada. Este pedido foi levado pelo SINDASP-MG ao Deputado que prontamente o acatou e já deu andamento na Assembleia.

O Deputado Sargento Rodrigues falou sobre a importância de se debater o Sistema Prisional mineiro. O parlamentar ressaltou que os problemas apontados na audiência vêm sendo levados ao executivo há tempos: “Foram muitos os alertas no passado de sobrecarga com a demissão de contratados no governo passado", afirmou Sargento Rodrigues.

O Presidente Adeilton fez um alerta aos presentes sobre a gravidade da situação do Sistema Prisional mineiro e apresentou dados que corroboram sua fala demonstrando o aumento desproporcional nos números de encarcerados, que dispararam nos últimos anos, em comparação ao número de vagas e quantitativo de Agentes: “A estrutura do Sistema Prisional não acompanhou o crescimento da população carcerária. Os Agentes receberam mais atribuições, mais deveres, mais obrigações, mais presos, mas o número de agentes para executar as atividades permanece insuficiente”, explanou.

Além disso, Adeilton também falou sobre a carga horária desumana acarretada por este grande aumento de demanda que tem adoecido os servidores: “A qualidade das nossas condições de trabalho cada vez piora, porque as unidades não têm capacidade para receber o quantitativo de presos que hoje elas recebem, aumenta-se então a carga horária do Agente Penitenciário. Casos de suicídios estão sendo constantes e já perdemos a conta do número de agentes afastados por problemas psicológicos causados por estas condições desumanas às quais estes servidores são submetidos”.

Todos os parlamentares presentes defenderam também a necessidade da criação de uma Lei Orgânica para os Agentes Penitenciários.

O Secretário de Estado de Segurança Pública e Secretário em Exercício de Administração Prisional, General Mario Lucio Alves de Araujo, concordou sobre a necessidade de se corrigir estes problemas apresentados no Sistema, através de legislações e normas regulamentadoras, e de se planejar o Sistema Prisional para os próximos anos.

O General anunciou que serão convocados 750 Agentes aprovados no PSS no próximo dia 24 de abril e que tentará dobrar este quantitativo como um dos meios de recompor o quadro de Agentes. O General informou que, para isso, também pretende corrigir os casos de desvio de função.

O Secretário também anunciou que já está trabalhando na capacitação dos Diretores de Unidades Prisionais e na estipulação de critérios de seleção para estes cargos como serem do quadro de Agentes Penitenciários de carreira e possuírem um tempo mínimo de serviço dentro de unidade prisional. Neste sentido, um dos requerimentos aprovados pela Comissão pede providências para que a SEAP substitua todos os diretores nomeados na última gestão por motivação politica.

A categoria, apoiada pelos deputados, também pediu o fim da alimentação dentro das unidades. O Presidente do SINDASP-MG apresentou ao Secretário a proposta de que seja repassada aos Agentes das unidades a mesma ajuda de custo que é paga aos agentes que trabalham na Cidade Administrativa.

Quanto à regulamentação da escala 24x72, também reivindicada pela categoria, o Secretário informou que já está estudando as diversas possibilidades de escalas e que pretende regulamentá-las através de uma legislação estadual que atenda as especificidades das unidades.

O Procurador da Advocacia-Geral do Estado, Dr. Robson Lucas da Silva, apresentou a proposta de retornar com uma corregedoria própria do Sistema Prisional que faça parte dos sistemas de corregedorias da Segurança Pública. Em relação à esta demanda, a Comissão aprovou um requerimento de  Emenda ao Projeto de Lei nº 367/2019, de forma a inserir o inciso X ao art. 38, acrescentando órgão de corregedoria própria na estrutura básica da Secretaria.

Também foram aprovados requerimentos para que o executivo encaminhe um projeto de lei, que disponha sobre o plano de carreira e vencimentos do cargo de agente penitenciário, bem como Código de Ética específico, e outro para que sejam realizadas visitas às unidades dos sistema prisional do Estado.

Também estiveram presentes os Diretores do SINDASP-MG, Daniel Anunciação e Carlos Alberto Nogueira, e os Delegados Sindicais Higor Xavier e Umbelino. Outras autoridades que participaram da Audiência foram os Deputados João Leite, João Magalhães, Bruno Engler, Carlos Pimenta, Professor Wendel Mesquita, Deputado Coronel Sandro, o Subsecretário de Administração Prisional, Rodrigo Machado de Andrade, o Secretário-Adjunto, Gustavo Henrique Wykrota Tostes, e a Gerente de Secretaria da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, Paula Cotinni de Carvalho.

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