SINDASP-MG participa de Audiência Pública para cobrar abertura de novo concurso público para o Sistema Prisional

27 Nov 18:42 2019 Por SINDASP Imprimir

O SINDASP-MG participou na tarde desta terça-feira (26.11) da Audiência Pública, realizada pela Comissão de Administração Pública ALMG, que debateu a necessidade da abertura de concurso público para entrada de novos Policiais Penais para recompor o quadro de servidores do Sistema Prisional mineiro. 

O assunto também foi debatido em outubro deste ano, no segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza, no qual o secretário da SEJUSP, general Mario Lucio Araujo, ao ser questionado pelos parlamentares, reconheceu o déficit de pessoal e afirmou que o Governo estaria estudando a abertura de novo concurso público.

Porém, o Presidente do SINDASP-MG informou que, desde 2015, quando os aprovados no certame de 2013 estavam ingressando no Sistema, falava-se em convocar os excedentes e em abrir novo concurso público para suprir o déficit de servidores, mas nenhuma atitude foi tomada. Desde então, o déficit de servidores só aumentou com o término de contratos e o aumento da população carcerária: “É contraditório: enquanto o número de presos está só crescendo, o número de Agentes, agora Policiais Penais, está reduzindo”, alertou.

Adeilton lembrou ainda que o TJMG acatou uma Ação Civil Pública de 2018 considerando inconstitucional a contratação temporária de Agentes Penitenciários (Policiais Penais) e, desde então, o Governo está descumprindo a orientação do Tribunal, que deu um prazo de três anos para que todos os contratos sejam finalizados e um novo concurso público seja aberto. Com esta decisão, até fevereiro de 2021, cerca de 2,2 mil agentes contratados deverão ser dispensados.

O SINDASP-MG também cobrou um retorno quanto à solicitação da criação de uma comissão, composta por servidores de carreira, para debater e implementar as mudanças necessárias para recepcionar os efeitos da nova Emenda Constitucional que cria as Polícias Penais federal, estaduais e distritais e ressaltou: “Conquistamos nosso reconhecimento constitucional e o Estado tem que respeitar a Constituição. Lembrando que não existe polícia contratada”.

A reunião foi solicitada pelo deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania) e contou também com a presença do Diretor do SINDASP-MG, Carlos Alberto, e com a participação dos Deputados João Magalhães e Elismar Prado, do Diretor-Geral do DEPEN, Rodrigo Machado, da Superintendente Central de Política de Recursos Humanos da SEPLAG, Maria Aparecida, do Presidente da Unimasp, Ronan Rodrigues, e do Ex-presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB, Fábio Piló.

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