SINDASP-MG ganha liminar para proibir que Banco do Brasil desconte em conta valores de empréstimos consignados

22 Nov 10:23 2018 Por SINDASP Imprimir

Diante da ação impetrada pelo SINDASP-MG contra o desconto em conta referente aos empréstimos consignados, foi deferida a liminar obrigando ao Banco do Brasil a não realizar estes descontos diretamente nas contas dos filiados, embasada na alegação de que não há legalidade nesta conduta, isso porque o empréstimo com desconto em folha é regulado pela Lei n.º 10.820/03.

Conforme o art. 3.º, inciso III, da lei, é obrigação, do empregador, efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar, o valor, à instituição financeira consignatária:

“Art. 3o Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador: […]. 
III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento.”

Porém, devido a este impedimento, o Banco do Brasil tem adotado uma nova prática contra o servidor emitindo um boleto e requerendo o pagamento deste pelo correntista. Diante dessa atitude, o SINDASP-MG orienta aos seus filiados que procedam da seguinte forma:

I – Acessem o portal do servidor e imprima, em duas vias, a declaração de margem de consignados, assim como os contratos em curso;
II – Imprimam o extrato bancário, em duas vias, em que apresenta o empréstimo do consignado;
III – Com esses dois documentos, monte uma notificação em DUAS VIAS e entregue ao gerente da conta: 
A 1ª via deverá ficar com o gerente; a 2ª deverá ser protocolada pelo tal gerente para que guarde consigo.
Caso o gerente se negue a assinar a segunda via (cópia do requerimento), peça para que uma ou duas testemunhas assinem a cópia com data, hora e local dando como verdade dos fatos;
IV – Não efetuem qualquer pagamento por boleto ou qualquer outro meio, pois pode incidir em pagamento indevido. Nada impede que o Estado desconte do servidor tais valores em folhas.

Em caso de ameaça de negativação ou negativação em curso, o filiado deve entrar em contato, de imediato, com o nosso Departamento Jurídico. O Departamento Jurídico do SINDASP-MG está à disposição de seus filiados. Lembrando que este é um benefício exclusivo dos mesmos.

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