SINDASP-MG ganha liminar para pagamento dos salários dos ASPs até o 5º dia útil
SINDASP-MG conquista mais uma liminar contra o Governo do Estado. Após o Governo parcelar e escalonar o salário dos servidores, o SINDASP-MG entrou com um processo contra esta prática do Estado, assim como foi feito também pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e aprovado pelo STF.
Diante disso, o TJMG também entendeu que apesar da atual situação financeira do Estado demandar algumas medidas de cortes e remanejamentos orçamentários, a proteção aos salários dos servidores está prevista em Constituição. Sendo assim, o Desembargador relator da decisão concedeu a liminar para que seja pago aos ASPs o salário integral no 5º dia útil, bem como o pagamento do 13º.
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