SINDASP-MG ganha liminar para o uso da barba

22 Jun 15:48 2018 Por SINDASP Imprimir

SINDASP-MG conquista mais uma liminar contra o Governo do Estado. Diante da proibição do uso de barba por parte dos Agentes Penitenciários, o SINDASP-MG entrou com um Mandado de Segurança Coletivo contra o Estado para que o mesmo “se abstenha de proibir o uso da barba pelo agente penitenciário em todo o Estado de Minas Gerais”.

Diante disso, o TJMG entendeu que não há nenhuma previsão legal que proíba o uso da barba destes servidores e, segundo a Desembargadora relatora da decisão, “o uso da barba, desde que o servidor se atente para os cuidados de higiene pessoal, não tem o condão de afetar o adequado desempenho das funções do cargo de Agente Penitenciário, tratando-se de restrição, em princípio, desarrazoada”.

Sendo assim, a concedeu a liminar ao SINDASP-MG. Mais uma conquista para a categoria!

 

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