SINDASP-MG ganha liminar contra revista íntima obrigatória para Agentes Penitenciários e a justiça decide suspender o procedimento

3 Nov 12:22 2016 Por SINDASP Imprimir

Desde que publicado, o Regulamentos e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais - ReNP tem causado polêmica entre os Agentes de Segurança Penitenciária. Ao se deparar com a prática abusiva proposta na Resolução nº 1.618/2016, onde o Agente de Segurança Penitenciária deveria submeter-se à revista intima “com desnudamento sem necessidade de suspeita ou autorização do Diretor da unidade”, o SINDASP-MG entrou com uma ação coletiva contra o Estado para suspensão do procedimento que entraria em vigor neste mês de outubro.

O SINDASP-MG deixou claro à Desembargadora responsável pela ação que esta seria uma prática que prevê uma inversão da ordem desconsiderando os critérios pelo qual o Agente foi avaliado durante todo seu processo seletivo para ingresso no Sistema. O Sindicato antecipou-se à vigência da resolução e pediu urgência no andamento da ação. Diante das argumentações jurídicas do SINDASP-MG, a justiça decidiu suspender o procedimento de revista íntima.

SINDASP-MG ganha liminar

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