SINDASP-MG ganha ação em decisão histórica para o Sistema Prisional

18 Mai 23:50 2019 Por SINDASP Imprimir

No dia 30/09 do ano de 2017 , o SINDASP-MG, através do Delegado Sindical Marcelo Dias de Abreu e da Assessora Sindical Kílvia Regis, compareceu à delegacia de plantão para prestar apoio a um Agente de Segurança Penitenciária conduzido por porte ilegal de arma de fogo.

O ASP não havia sido conduzido por integrantes do Sistema Prisional, desrespeitando assim as normas previstas na Resolução Conjunta 196/2015.

O Delegado plantonista permitiu o acompanhamento dos procedimentos pelos Representantes Sindicais e pelo Diretor de Segurança Maurício, sendo arbitrada fiança e o ASP liberado.

Posteriormente, este Sindicato  acompanhou todo expediente nas Polícias Civil e Federal para liberação e restituição da arma apreendida,  pois a mesma possuía o seu devido registro.

O ASP foi acompanhado pelo advogado criminalista, Dr.André Faquim, a pedido do SINDASP-MG. O Advogado embasou sua defesa no alto risco da profissão, o que torna extremamente necessário o uso de arma de fogo para preservação de sua vida.

O Ministério Público em sua manifestação, pediu a absolvição do acusado, dizendo:
"É DE CONHECIMENTO PÚBLICO e NOTÓRIO OS CASOS DE ATENTADOS CONTRA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS NESTA CIDADE O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE SE PERMITIR O PORTE DE ARMA AOS AGENTES PARA SUA PROTEÇÃO INDIVIDUAL."

Finalmente, no último dia 22.04, foi proferida a sentença de absolvição pelo Excelentíssimo Juiz Dr.Stefano Renato Raymundo, que destacou em sua fundamentação:
"AO MEU SENTIR, TAL RESTRIÇÃO NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL PELO FATO DE QUE O ACUSADO EXERCENDO A FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, ENCONTRA-SE SUJEITO AOS RISCOS..."

O juiz ordenou ainda a restituição do valor recolhido de fiança no dia da prisão do acusado em decisão histórica  no Sistema Prisional Mineiro.

SINDASP-MG ganha ação em decisão histórica para o Sistema Prisional

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