SINDASP-MG cobra do DEPEN solicitação de parecer da AGE sobre aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 para os Policiais Penais

16 Jul 18:07 2020 Por SINDASP Imprimir

Na tarde desta quinta-feira (16.07), o SINDASP-MG, representado pelo Presidente Cláudio Costa e pelo Diretor Magno Soares, protocolou um documento ao Chefe do Depen, Rodrigo Machado, cobrando a solicitação de um parecer na Advocacia Geral do Estado (AGE) sobre o alcance da Lei Complementar nº 173/2020 e aplicação do Mandado de Injunção nº 6440, que concede Aposentadoria Especial aos Policiais Penais.

Assim como foi feito pelos Comandantes Gerais da Polícia Militar, Bombeiro Militar e pelo Chefe da Polícia Civil, o SINDASP-MG requer que a Chefia do DEPEN solicite igual parecer no tocante às regras de concessão do Benefício de Aposentadoria, em especial à integralidade e paridade de proventos.

Veja a íntegra do documento:

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