SEPLAG disponibiliza requerimento para Aposentadoria Especial

6 Nov 14:45 2018 Por SINDASP Imprimir

Findado o prazo para manifestação do Estado diante do Mandado de Injunção nº 6440, que garante o direto à Aposentadoria Especial aos Agentes Penitenciários, o SINDASP-MG entrou com um mandado de segurança para obter uma resposta imediata do Governo.

Finalmente o Estado de manifestou e disponibilizou o formulário padrão da SEPLAG para requerimento da Aposentadoria Especial indicando o cumprimento do Mandado de Injunção e concessão da Aposentadoria Especial aos Agentes.

O Mandado de Injunção garante a Aposentadoria Especial aos filiados ao SINDASP-MG nos termos da Lei Complementar nº 51/85 que prevê a aposentadoria com 30 anos de contribuição, sendo no mínimo 20 na função de ASP, se homem; e 25 anos de contribuição, sendo no mínimo 15 na função de ASP, se mulher.

Os requerimentos já enviados através do Sindicato continuam valendo e seguem sendo acompanhados pela entidade. O novo requerimento padrão elaborado pela SEAP pode ser acessado AQUI.

Notícias relacionadas