SEJUSP apresenta a proposta de regulamentação da Polícia Penal ao SINDASP-MG

1 Fev 02:31 2020 Por SINDASP Imprimir

O SINDASP-MG, representado pelo Presidente Adeilton Rocha e pelo Delegado Sindical Albert Reis, foi convocado pelo Secretário da SEJUSP, Gen. Mário Lúcio, para tratar do projeto de regulamentação da Polícia Penal no Estado. A proposta da Secretaria foi apresentada pelo General juntamente com o Chefe do Depen Rodrigo Machado em reunião realizada na manhã de hoje (31.01).

Após diversas cobranças por parte do Sindicato desde que a Polícia Penal foi aprovada, em novembro do ano passado, a Secretaria finalmente convocou a entidade sindical para uma primeira discussão à respeito do projeto. Apesar da proposta apresentada pela Secretaria convergir em grande parte com os anseios da categoria e com o projeto já elaborado pelo Sindicato, um ponto não foi aceito pelo SINDASP-MG e foi questionado pelo Presidente Adeilton: a vinculação da Polícia Penal à Secretaria de Justiça e Segurança Pública.

Para Adeilton, este formato trará um retrocesso à classe: “É necessário que tenhamos um órgão próprio, com autonomia administrativa e financeira, assim como já funcionam as demais forças de segurança (Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil)”. Segundo ele, a vinculação à Secretaria irá manter as limitações que prevalecem no formato atual como a presença de pessoas alheias à categoria nos órgãos de comando e falta de autonomia de setores como o de Recursos Humanos e de Compras gerando procrastinações e burocracias em processos de extrema importância e que necessitam de soluções ágeis e efetivas como, por exemplo, remoções de servidores e compras de EPIs.

O Secretário insistiu que este formato atende à Emenda Constitucional, sendo o mais adequado à regulamentação da Polícia Penal.  Porém, Adeilton explicou que o que a Emenda prevê é a vinculação do Sistema Prisional à Polícia Penal, não a uma Secretaria de Estado, muito menos subordinado à ela, devendo ser sim um órgão autônomo como é o caso das demais polícias.

O Secretário ouviu atento aos questionamentos e deverá leva-los à equipe técnica da SEJUSP para análise. Ainda assim, o SINDASP-MG seguirá articulando junto ao legislativo para que pontos de divergência como estes sejam barrados na Assembleia e convoca todos os Policiais Penais de Minas Gerais para que, a partir do dia 04.02, façam-se presentes na Assembleia Legislativa buscando apoio dos Deputados à proposta de Emenda Constitucional da categoria, elaborada pelo Sindicato, não pelo Governo.

Veja a proposta elaborada pelo SINDASP-MG:

 

Veja a proposta elaborada pelo SEJUSP:

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