PLP é aprovada sem prejuízos ao funcionalismo público, inclusive os Agentes Penitenciários

20 Dez 18:32 2016 Por SINDASP Imprimir

Vitória dos servidores! A Câmara Federal acaba de aprovar por 296 votos a 12 a PLP 257/2016 que trata da renegociação da dívida pública dos Estados com a União, porém com a retirada das contrapartidas para quem aderir à moratória.

O trecho suprimido previa grandes prejuízos ao funcionalismo público como a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; a redução e benefícios fiscais; e a adoção de novas regras previdenciárias, congelamento dos salários e das progressões em planos de cargos e carreiras, dentre outras medidas onerosas ao servidor.

De acordo com o novo texto, o regime de recuperação fiscal suspende por três anos o pagamento da dívida de estados em calamidade fiscal, mas as contrapartidas serão determinadas por meio de projeto específico nas assembleias legislativas, preservando os direitos dos servidores públicos, inclusive da área de segurança pública. Caberá agora cada Governador e a respectiva Assembleia Legislativa discutir o ajuste fiscal no Estado.

O SINDASP-MG abraçou essa luta contra o texto inicial do Projeto e se manifestou junto aos profissionais da Segurança Pública, afinal, o servidor não tem que pagar as contas do Governo.  

O projeto segue para sanção presidencial. Parabéns a todos os servidores que venceram esta batalha. Vamos continuar lutando para preservar nossos direitos!

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