PEC 28/2019 é aprovada na CCJ

4 Jun 14:54 2019 Por SINDASP Imprimir

O SINDASP-MG se fez presente, hoje (04.06), na primeira vitória da PEC 28/2019 aprovada em na Comissão de Constituição e Justiça da ALMG. A Proposta de autoria do Deputado Heli Grilo, atendendo a pedidos do Sindicato, acrescenta o inciso IV ao art 136 da Constituição Estadual, para incluir o Sistema Prisional como órgão da Segurança Pública Estadual.

Após a leitura do relatório do Deputado Bruno Engler, com parecer favorável à matéria, os demais parlamentares debateram a importância da inclusão do Sistema Prisional como órgão de Segurança Pública do Estado. De forma unânime, os Deputados concordaram com a necessidade de se reconhecer o Sistema Prisional como órgão e a atividade dos Agentes Penitenciários como função inerentes à Segurança Pública.

Segundo eles, não há dúvidas de que o Sistema Prisional, assim como as Polícias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros, também pertence ao rol dos órgãos de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e deve ser reconhecido constitucionalmente.

Agentes Penitenciários ocuparam o Plenarinho IV juntamente com o Presidente do SINDASP-MG Adeilton Rocha, o Vice-presidente Wanderson Costa e pelos Diretores Daniel Anunciação e Carlos Alberto Nogueira, para assistirem à votação. Aprovada na CCJ, a Proposta vai à Plenário em primeiro turno. O Sindicato continuará acompanhando a tramitação da PEC 28/2019 rumo à sua aprovação.

 

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