Nova liminar do TJMG mantém a decisão de proibir o procedimento de revista íntima obrigatória para Agentes Penitenciários

9 Mar 07:28 2017 Por SINDASP Imprimir

Após parecer favorável do TJMG ao mandado de segurança impetrado pelo SINDASP-MG contra a prática abusiva de revista proposta pelo ReNP (Regulamentos e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais), onde o Agente de Segurança Penitenciária deveria submeter-se à revista intima “com desnudamento sem necessidade de suspeita ou autorização do Diretor da unidade”, o Governo recorreu da decisão.

O SINDASP-MG deixou, novamente, claro à Desembargadora responsável pela ação que esta seria uma prática que prevê uma inversão da ordem desconsiderando os critérios pelo qual o Agente foi avaliado durante todo seu processo seletivo para ingresso no Sistema.

Diante da contestação, o tribunal deu novo parecer favorável e decidiu manter suspenção do procedimento de revista íntima.

Notícias relacionadas