Nota de Repúdio ao Ofício Cofin nº 0283/2020

16 Abr 16:52 2020 Por SINDASP Imprimir

A gestão SINDASP-MG 2020/2024 repudia com veemência o Ofício nº 0283 emitido pelo Comitê de Orçamento e Finanças do Governo de Minas Gerais que deliberou pela suspensão por tempo indeterminado do pagamento do terço de férias regulamentares aos servidores civis e militares, contratos administrativos e designados, bem como do pagamento do abono fardamento aos servidores civis, militares e contratos administrativos da área de segurança pública.

Vale ressaltar que o pagamento do terço de férias regulamentares além de ser direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores, tem natureza alimentar, assim o seu atraso prejudica sobremaneira a renda familiar dos servidores públicos.

Noutro giro, o abono fardamento pago aos profissionais de segurança pública tem natureza compensatória, uma vez que tais servidores adquirem o fardamento de forma parcelada, até mesmo antes do recebimento do abono que ocorre todo mês de maio.

Este Sindicato além de repudiar a forma discriminatória com que o governo vem tratando a categoria dos profissionais da segurança pública reitera que a atual gestão do executivo estadual mineiro, em qualquer situação de crise no Estado, trata de retirar destes profissionais direitos assegurados legalmente.

Nós da atual gestão tomaremos todas as medidas judiciais cabíveis contra mais essa aberração do executivo estadual.

Cláudio de Jesus Costa
Presidente do SINDASP/MG

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