Nota de Esclarecimento - Lei Orgânica SEJUSP

5 Fev 18:04 2020 Por SINDASP Imprimir

O SINDASP-MG informa que NÃO compactua com o projeto de Lei Orgânica proposto pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Um resumo desta proposta foi apresentado ao SINDASP-MG pelo Secretário General Mário Lúcio em reunião, realizada no dia 25 de setembro de 2019. Na ocasião, o Sindicato, representado pelo Presidente Adeilton, pelo Vice-Presidente Wanderson, pelo Diretor Everaldo e pelo Advogado Gabriel, deixou bem claro ao General que vários pontos apresentados NÃO seriam aceitos pela categoria e questionou a falta de transparência ao ser negada a disponibilização do inteiro teor do projeto ao Sindicato.

À época, nem mesmo o conteúdo desta apresentação foi disponibilizado ao SINDASP-MG, porém, agora este conteúdo tem circulado nas redes sociais e gerado muitos questionamentos por parte da categoria. Ressaltamos que este conteúdo elaborado pela SEJUSP está longe de se tratar de um projeto de Lei Orgânica, que deverá ser muito mais completo tratando da carreira como um todo abordando questões como saúde do servidor, carga horária e escalas de trabalho, corregedoria, prerrogativas, direitos e deveres, aposentadoria especial, formas de ingresso e desenvolvimento na carreira, promoções e progressões, dentre outros pontos.

Sendo assim, gostaríamos de resgatar nosso posicionamento em relação aos pontos abordados pela SEJUSP até então, conforme trecho da matéria transcrito a seguir:

Tanto a proposta de tabela salarial quanto a estrutura hierárquica não atendem às necessidades da categoria. Apesar de reduzir o tempo de progressão na carreira, a tabela salarial apresentada pela Secretaria não corrige os atuais problemas de promoções e progressões, pois o tempo total para atingir o ápice da carreira ainda é longo (acima dos 30 anos) além de manter o mesmo caminho de evolução na carreira que o previsto na tabela atual, ou seja, ao passar de um nível para o outro o ASP retorna para a letra inicial (A).

A estrutura hierárquica em forma de pirâmide foi outro ponto bastante questionado pelo Sindicato. A Secretaria propõe seis níveis hierárquicos no qual as ascensões estarão condicionadas à disponibilidade de vagas e o acesso ao último nível (Chefias Estratégicas) se dará apenas mediante aprovação em Curso de Gestão Estratégica e mínimo de 27 anos de efetivo exercício na carreira. Porém, não especifica-se quais serão os critérios de escolha das chefias e se serão apenas servidores de carreira, podendo também não ser uma solução para o atual modelo de cargos de confiança, no qual muitos são ocupados por servidores alheios à carreira.

O SINDASP-MG segue vigilante e atento ao texto que está sendo construído na SEJUSP, e ressalta que, caso a Secretaria insista neste mesmo teor do projeto, o Sindicato barrará, seja no executivo ou quando chegar ao legislativo, todo e qualquer parágrafo que prejudique a carreira dos Policiais Penais.

 

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