Lutas em Brasília: Nos dias 6 a 8 de dezembro, Fenaspen dá importantes passos para valorização do Agente Penitenciário e exclusão da categoria do texto da Reforma Previdenciária

9 Dez 17:13 2016 Por SINDASP Imprimir

O SINDASP-MG, juntamente com demais sindicatos integrantes da Fenaspen, participa de uma semana de lutas em Brasília pela valorização dos profissionais do Sistema Prisional e contra a inclusão da categoria na proposta de Reforma da Previdência. Foram três dias intensos de mobilização na Câmara dos Deputados em busca de apoio político para aprovação dos projetos favoráveis à categoria.

Reunião com o STF

Na terça-feira (06.12), o grupo esteve reunido com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carmem Lúcia, onde foi discutida a situação caótica do Sistema Prisional brasileiro com celas superlotadas e altíssimo déficit de profissionais.

A FENASPEN apresentou à presidente do Supremo e do CNJ alguns relatórios com dados sobre o sistema prisional. Depois de analisar todos os documentos, a ministra Carmem Lúcia convocará a federação para discorrer sobre esses temas e dar os encaminhamentos necessários dentro do Judiciário.

O Diretor do SINDASP-MG e da Federação, Carlos Alberto Nogueira, aproveitou a ocasião para levar as demandas do Sistema Prisional mineiro como o andamento do Mandado de Injunção, expedido pelo Sindicato, para requerer a Aposentadoria Especial dos ASPs, que se encontra no STF. O Diretor pediu atenção da Ministra ao documento para dar celeridade ao processo. (Veja o ofício entregue)

Os sindicalistas também pediram apoio à Ministra na aprovação das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 308/2004 e 14/2016, em trâmite, respectivamente, na Câmara Federal e no Senado. As propostas foram apresentadas à Ministra e explanada a importância destes projetos para a regulamentação da carreira dos Agentes de Segurança Penitenciária.

Os sindicalistas também debateram com Carmem Lúcia sobre o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. O grupo pede o apoio para a estruturação de projetos que possam garantir a liberação de recursos e, assim, colaborar para a melhoria e a estruturação do sistema penitenciário.

Reforma da Previdência Social – PEC nº 287

A Fenaspen se junta aos sindicatos de categorias policiais federais, rodoviários e civis de todo o Brasil nas lutas contra a Reforma da Previdência – PEC 287, que concede tratamento diferenciado apenas aos militares a nível de aposentadoria.

Na quarta-feira (07.12), as representações se reuniram com a liderança do Governo na Câmara dos Deputados, o deputado André Moura, para esclarecer que a reforma apresentada afetará gravemente todas as forças de segurança pública que estão inclusas no texto.

Diante do justo descontentamento destas categorias, as entidades criaram a “União dos Policiais do Brasil” e elaboraram um documento com questionamentos a trechos da PEC que prejudicam de forma feroz o acesso das categorias policiais e de agentes prisionais à aposentadoria.

O texto foi entregue ao Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, ontem (08.12) em reunião agendada pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Penitenciários e pelos deputados federais João Campos (PRB-GO) e Aluísio Mendes (PTN-MA).

Na ocasião, o Ministro informou que o Presidente Temer o autorizou a tratar com os profissionais de segurança pública sobre as especificidades da profissão de risco para fins de aposentadoria. Dessa forma, ficou agendada, para a próxima segunda-feira (12.12), uma reunião com os representantes das entidades para a apresentação de uma proposta única das forças de segurança.

Projeto de inclusão dos Agentes Penitenciários no Art. 144 da CF - PEC nº 234/2016

Também ontem (08.12), os Agentes Penitenciários tiveram mais uma conquista em Brasília: a Proposta de Emenda à Constituição nº 234 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. O texto de autoria do deputado federal Cabo Sabino (PR/CE) prevê a inclusão dos agentes penitenciários no rol dos profissionais da Segurança Pública. Na íntegra a proposição modifica o Art. 144 à Constituição Federal, incluindo os departamentos estaduais de administração prisional e afins entre os órgãos de segurança pública.

Na justificativa, Cabo Sabino pondera que a insegurança pública que se instalou no Brasil, leva os presídios a superlotação, reafirmando assim, a vocação dos agentes penitenciários como profissionais da segurança pública.

Com o parecer pela admissibilidade da matéria, uma Comissão Especial foi criada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição.

“Colaborar na recuperação de apenados não é uma tarefa trivial e os labores de lidar com criminosos condenados, faz com que o trabalho dos servidores dos departamentos de administração prisional, se assemelhe ao dos órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal”, frisa o parlamentar, ao comemorar o andamento da PEC na Casa.

Projeto de Lei nº 6.193/2016

Mais um projeto entra na pauta de luta da Fenaspen: o PL nº 6.193/2016, que prevê a anistia dos agentes de segurança penitenciária que sofreram sanções disciplinares e processos administrativos e criminais por participarem de greves. O Projeto teve origem no pedido de servidores prisionais do Ceará e poderá se estender a agentes penitenciários e outros servidores de todos os Estados da federação.

Ainda sem relator, a Fenaspen procurou o deputado federal Capitão Augusto (PR-SP) para convidá-lo a assumir a relatoria do projeto na CCJ, onde tramita a matéria. Admirador da categoria, o parlamentar aceitou a indicação e firmou o compromisso de trabalhar para conseguir a anistia aos trabalhadores e assegurar a todos o direito de greve, resguardado pela Constituição de 1988.

Mais um Projeto a ser monitorado pelos integrantes da Fenaspen que cobram a celeridade da tramitação.

Fenaspen se reúne com presidente do STF

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