Governo afirma que acordo com a Segurança Pública está mantido e projeto de recomposição inflacionária deverá ser sancionado

10 Mar 17:51 2020 Por SINDASP Imprimir

O SINDASP-MG, representado pelo presidente Cláudio Costa, participou na manhã de hoje (10.03) da Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública que cobrou um posicionamento do Governo sobre o Projeto de Lei que trata da REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA dos servidores da Segurança Pública do Estado.

Para transmitir a posição do Governo frente ao Projeto e prestar os esclarecimentos necessários, se fizeram presentes na audiência os Secretários de Governo e de Justiça e Segurança Pública, pela Secretária-Adjunta Planejamento e Gestão, pelos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e o Chefe da Polícia Civil.

O Projeto é resultado de anos de negociações entre os representantes da Segurança Pública e o executivo, sendo aprovado nos dois turnos pelo Plenário da ALMG em fevereiro deste ano, porém foi prejudicado ao ser alterado com uma emenda inconstitucional, que estende a recomposição às demais categorias do executivo, gerando um impacto financeiro inviável aos cofres do Estado.  

Aflitos com a repercussão negativa do projeto, tanto por parte da mídia que noticiou a aprovação do projeto de forma tendenciosa como se tivesse sendo concedido um “aumento” aos servidores da Segurança, quanto política fazendo com que o Ministério da Economia sinalizasse derrubar, no STF, a liminar que suspende o pagamento da dívida de Minas com a União, os parlamentares e representantes de classe da Segurança Pública reivindicaram um posicionamento do Executivo quanto ao cumprimento do acordo.

O Secretário de Governo, Bilac Pinto, garantiu que o Governo mantém o compromisso com as forças de Segurança e que segue com as negociações com Ministério da Economia, a fim de manter a liminar de suspensão da dívida, e disse que acredita que o Projeto de Lei original seja mantido, com veto à emenda, e sancionado pelo Governador.

O Secretário também afirmou que a sanção da lei ocorrerá dentro do prazo, que encerra no próximo dia 17.

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