Esclarecimento sobre vetos na Lei que cria o SUSP

13 Jun 09:50 2018 Por SINDASP Imprimir

O SINDASP-MG esclarece a todos os Agentes Penitenciários de Minas Gerais, em relação à Lei nº13.675, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que, apesar do veto ao parágrafo que considera a atividade do Agente Penitenciário como natureza policial, a categoria está mantida no novo Sistema e faz parte das Forças de Segurança Pública, conforme especificado no texto que foi mantido:

Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos AGENTES PENITENCIÁRIOS, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
(...)
§ 2º São integrantes operacionais do Susp:
(...)
VIII - órgãos do sistema penitenciário;

Diante disso, mantivemos um passo importante que foi a inclusão na Lei. Todos os benefícios que o SUSP trouxer para as demais forças de segurança pública irão se estender aos Agente Penitenciários, bem como ao Sistema Prisional como um todo. Porém, em relação ao que foi vetado, o SINDASP-MG, junto à Fenaspen, irá tentar derrubar o veto e, se não for possível a derrubada, tentar uma Medida Provisória.

Paralelamente, a luta irá continuar em relação à PEC nº 372/2017 - Polícia Penal, que irá se intensificar para que, assim que finalizada a intervenção militar no Rio de Janeiro, a mesma seja votada.

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