Esclarecimento sobre contribuição sindical dos servidores e empregados públicos

11 Abr 13:45 2017 Por SINDASP Imprimir

O SINDASP-MG, Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais, no interesse dos filiados vem expor e informar aos seus filiados:

Muitos servidores da categoria dos Agentes de Segurança Penitenciário estão entrando em contato com SINDASP/MG cobrando que do Sindicato o motivo do desconto do “imposto sindical” e requerem a restituição do mesmo.

Ocorre que a Contribuição Sindical tem fundamento no art. 8º da Constituição Federal de 1988 e artigos 578 e seguintes da CLT, essa contribuição tem natureza compulsória, ou seja, seu pagamento é obrigatório e é descontando anualmente. No caso do Estado de Minas Gerais o desconto é feito pela SEPLAG/MG e repassado aos sindicatos representantes.

A Contribuição Sindical, também conhecida como Imposto Sindical é um imposto pago por o qualquer trabalhador devidamente registrado, inclusive os servidores públicos, que tem o valor de um dia de trabalho descontados no mês de março de cada ano.

O imposto sindical é instituído por lei, no interesse de categorias profissionais e se reveste de natureza jurídica de tributo, sendo dotada, portanto, de obrigatoriedade de pagar em relação aos integrantes de determinado seguimento econômico.

Como já dito a Contribuição Sindical é instituída por lei e, portanto só por meio de lei poderá ser revogada. 

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