Conquista do SINDASP-MG: STF aprova Mandado de Injunção que concede Aposentadoria Especial aos Agentes Penitenciários

4 Mai 19:45 2018 Por SINDASP Imprimir

Após intenso trabalho do SINDASP-MG, que recorreu a diversas instâncias para garantir o direito à aposentadoria especial aos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais, finalmente teve uma importante conquista com o parecer favorável do STF ao Mandado de Injunção nº 6440, protocolado pelo SINDASP-MG em setembro de 2014.

O Mandado de Injunção, impetrado pelo SINDASP-MG e concedido pelo Ministro Alexandre de Moraes, aguarda o parecer dos demais ministros para conclusão do texto final e, assim que finalizado, garantirá a Aposentadoria Especial aos filiados ao SINDASP-MG nos termos da Lei Complementar nº 51/85 que prevê a aprosentadoria com 30 anos de contribuição, sendo no mínimo 20 na função de ASP, se homem; e 25 anos de contribuição, sendo no mínimo 15 na função de ASP, se mulher.

O SINDASP-MG agradece a colaboração do Ex-Secretário de Defesa Social Dr. Romulo Ferraz junto ao Ministro Alexandre de Moraes nas tratativas finais.

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Acesse aqui o resultado e o andamento do MI nº 6440.

 

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