Comunicado SINDASP-MG: Ações Banco do Brasil

2 Jul 17:36 2019 Por SINDASP Imprimir

O SINDASP-MG informa que o colaborador Damião Oliveira Santos não pertence mais ao quadro de funcionários desta instituição. Os Agentes Penitenciários que tiverem quaisquer dúvidas sobre processos administrativos e judiciais, devem entrar em contato com o nosso Departamento Jurídico através do telefone (31) 3271-4145 ou e-mail juridico@sindaspmg.org.br.

Comunicamos que o motivo do desligamento do referido colaborador não será informado pela entidade visando resguardar a privacidade do empregado.

AÇÃO COLETIVA - BANCO DO BRASIL (EMPRESTIMO CONSIGNADO)

Nos últimos dias foram divulgadas informações incorretas sobre o Processo Judicial coletivo proposto pela Entidade Sindical de que seria devido o pagamento de R$50.000,00 aos filiados da entidade que constam no rol de substituídos do processo Judicial 5098369-05.2018.813.0024.

Conforme despacho exarado em 07/05/2019, pelo MM. Juiz da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte:

É sabido que a multa arbitrada através de fixação de astreinte é medida apurada no intuito de se conferir efetividade à obrigação imposta, tratando-se de faculdade atribuída ao julgador que, de ofício, pode impor sanção pecuniária com escopo de assegurar o resultado prático de suas decisões, sendo devida desde a comprovação de seu descumprimento.

Destarte, fixo multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada ato de descumprimento da decisão de Id 53113941, comprovado documentalmente nestes autos, podendo ser majorada, caso necessário.

Destaco que a astreinte somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação em sentença de mérito e desde que eventual recurso aviado não seja recebido com efeito suspensivo.

Portanto, não existe no momento qualquer valor a ser executado em relação a referida ação, devendo os Agentes relacionados no processo encaminhar a documentação que comprova o descumprimento da liminar ao Departamento Jurídico da entidade para que providencie a juntada dos documentos aos autos do processo coletivo.

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