1ª reunião do Comitê Permanente de Entidades de Classe dos Servidores do Sistema Prisional define encaminhamentos das principais demandas da categoria

29 Mar 18:02 2017 Por SINDASP Imprimir

O Presidente do SINDASP-MG Adeilton Rocha participou, hoje (29.03), da 1ª reunião do Comitê Permanente de Entidades de Classe dos Servidores do Sistema Prisional, presidido pelo Secretário Adjunto da SEAP, Robson Lucas. Este primeiro encontro tratou das demandas mais urgentes da categoria que se arrastam há meses (algumas há anos) nas Secretarias de Administração Prisional e de Planejamento e Gestão.

Em pauta estavam a lei orgânica do Sistema Prisional, aposentadoria especial, carga horária, carteiras funcionais e liberação do uso de arma restrita. Adeilton lembrou aos presentes que a maioria destas questões fazem parte do Termo de Audiência protocolado no TJMG em junho do ano passado e até hoje não foram resolvidas.

O Presidente do SINDASP-MG elencou todas as demandas iniciando com a Lei Orgânica. Para ele, não há porque o Governo tornar o processo tão moroso, visto que o projeto já foi finalizado pelo GT e o impacto financeiro é brando, necessário apenas para o ajuste da tabela da carreira, que hoje apresenta falhas, sobre a qual já foi sugerida sua correção a médio e longo prazo.

O Assessor de Relações Sindicais, Carlos Calazans, informou que a SEPLAG solicita à SEAP a definição de alguns pontos do projeto para finalizar os estudos de impacto financeiro. O Secretário Adjunto cobrou então que o corpo técnico da SEAP dê o retorno à SEPLAG sobre estes itens ainda na próxima semana. Dr. Robson informou aos presentes que pretende, até o final de abril, estar com o projeto pronto para ser enviado para votação na Assembleia.

Adeilton também lembrou que o Projeto de Aposentadoria Especial também já foi enviado pelo SINDASP-MG e que, há cerca de quatro meses, a SEPLAG comunicou o parecer favorável ao projeto e solicitou à SEAP um estudo sobre o impacto financeiro a médio e longo prazo baseado no quadro de pessoal do Sistema Prisional. Diante desta informação, o Secretário Adjunto disse que irá resgatar este documento e cobrar a entrega deste estudo o mais breve possível.

Em relação à Carga Horária, também pauta de extrema relevância para a categoria, o Secretário Adjunto informou que será regulamentada através de uma resolução conjunta, prevendo a inclusão da modalidade 24x72, que está sendo estudada neste momento pela SUSEP, cuja minuta será apresentada em reunião com o Sindicato na próxima quinta-feira (06/04).

Adeilton reforçou a resolução deverá retomar o teto das 160h mensais: “Fomos enganados pelo Governo que apresentou o coeficiente de 14,66 afirmando que este serviria apenas como base cálculo a ser adotado por questões técnicas, mas que ainda assim seriam mantidas as duas folgas semanais”. O Presidente informou que esta carga horária desgastante imposta pelo Governo resultou no adoecimento de vários agentes e inúmeros afastamentos.

Quanto às funcionais, o Secretário informou que atualmente a liberação das carteiras dos Agentes Penitenciários está parada devido às mudanças nas Secretarias e, para “destravar” esta questão, será lançado um decreto de competência que irá passar a liberação das carteiras para a responsabilidade da SEAP. Com autonomia para tratar das funcionais, a SULOT irá finalizar o projeto do novo modelo e concretizar a mudança dentro de um prazo de 20 dias.

Quanto à liberação do uso de armamento restrito, uma resolução será publicada autorizando o cumprimento da portaria do Exército. Adeilton lembra também que o SINDASP-MG apresentou, há dois anos, uma proposta de resolução para regulamentar esta questão e que esta estava sendo discutida com a SULOT.

Além do SINDASP-MG e do Secretário Adjunto da SEAP e do Assessor de Relações Sindicais de SEPLAG, também participaram da reunião a Superintendente de Segurança Prisional, Sara Simões, membros do corpo técnico da SEAP e a Amasp.

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