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SINDASP - MG - Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais

Jurídico

ENTRE COM SUA AÇÃO

O Departamento Jurídico do SINDASP-MG atua apenas em ações referentes ao exercício da função e no primeiro atendimento em ações criminais, até a audiência de custódia.

Quaisquer outros casos alheios a estes, deverão ser tratados como causas particulares.

Os e-mails enviados para juridico@sindaspmg.org.br deverão ser identificados com nome e masp. Aqueles que não constarem estas informações não serão respondidos.

1 - Ação Adicional Noturno

Trata-se de ação judicial que o SINDASP-MG irá ajuizar na Justiça Estadual com a finalidade de cobrar o pagamento de ADICIONAL NOTURNO.

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2 - AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS PRÊMIO.

Trata-se de ação que o SINDASP - MG irá ajuizar na Justiça Estadual, para os Agentes de Segurança Penitenciária, que prestaram serviço mediante contrato administrativo, visando o reconhecimento desse tempo também para fins de adicionais e férias prêmio.

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3 - AÇÃO PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL

Trata-se de ação judicial que o SINDASP-MG irá ajuizar na Justiça Estadual com a finalidade de reivindicar a concessão da PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL aos servidores que implementarem os requisitos legais, independente da data da implementação e do pedido.

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4 - AÇÃO OPÇÃO JORNADA 40 HORAS

Trata-se de ação judicial que o SINDASP-MG irá ajuizar na Justiça Estadual com a finalidade de reivindicar o direito à OPÇÃO PELA JORNADA DE 40 HORAS.

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5 - AÇÃO TABELA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO

Trata-se de uma ação ajuizada na Justiça Estadual, com a finalidade de obter a retificação do posicionamento dos servidores nos níveis subseqüentes, devido a erro constante na Tabela Salarial da Carreira dos ASP’s.

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6 - SUBSEDE: AÇÃO ADICIONAL NOTURNO

Trata-se de ação judicial que o SINDASP-MG irá ajuizar na Justiça Estadual com a finalidade de cobrar o pagamento de ADICIONAL NOTURNO.

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7 - SUBSEDE: AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS PRÊMIO.

Trata-se de ação que o SINDASP - MG irá ajuizar na Justiça Estadual, para os Agentes de Segurança Penitenciária, que prestaram serviço mediante contrato administrativo, visando o reconhecimento desse tempo também para fins de adicionais e férias prêmio.

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8 - SUBSEDE: AÇÃO PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL

Trata-se de ação judicial que o SINDASP-MG irá ajuizar na Justiça Estadual com a finalidade de reivindicar a concessão da PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL aos servidores que implementarem os requisitos legais, independente da data da implementação e do pedido.

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9 - SUBSEDE: AÇÃO OPÇÃO JORNADA 40 HORAS

Trata-se de ação judicial que o SINDASP-MG irá ajuizar na Justiça Estadual com a finalidade de reivindicar o direito à OPÇÃO PELA JORNADA DE 40 HORAS.

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10 - SUBSEDE: AÇÃO TABELA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO

Trata-se de uma ação ajuizada na Justiça Estadual, com a finalidade de obter a retificação do posicionamento dos servidores nos níveis subseqüentes, devido a erro constante na Tabela Salarial da Carreira dos ASP’s.

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